Envio de SAF-T

Envio do Ficheiro SAF-T Politica de Privacidade

Envio do Ficheiro SAF-T Politica de Privacidade

Conforme os termos da legislação aplicável relativa ao processamento de dados pessoais,
nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 (RGPD)

DEFINIÇÕES DO SERVIÇO:
Envio de Ficheiros SAF-T para a AT

Prestador do Serviço Prime Gestão Software Soluções Informáticas, com sede Urbanização da Quintinha
Beco da Quintinha 1A, 8500-510 Portimão, Portugal com número singular 223 615 161 designada neste documento por Software House
UTILIZADOR – Pessoa singular e colectiva que adquire/utilize o Serviço

QUANTO AOS DADOS DO UTILIZADOR:

A Software House , enquanto criadora da Plataforma e prestadora do SERVIÇO, garante que os dados pessoais do UTILIZADOR
nomeadamente NIF, dados de contacto e nome comercial são recolhidos com a finalidade de serem incluídos na base de dados de clientes da
Software House para efeitos de gestão comercial do cliente, facturação, comercialização de produtos e serviços, contacto com o cliente.

Quando o UTILIZADOR adere á utilização do SERVIÇO, aceita e reconhece que terá de fornecer os seus dados pessoais estritamente necessários para a prestação do mesmo; tais dados serão utilizados exclusivamente para os efeitos acima indicados.
Em caso algum os dados pessoais do UTILIZADOR serão divulgados, fornecidos a terceiros, sem o consentimento expresso do UTILIZADOR, excepto se nos casos previstos lei.
A Software House fornecerá os dados da conta do UTILIZADOR às autoridades competentes caso tal seja obrigatório por Lei ou a seja notificada ou intimada judicialmente para esse efeito.
Em qualquer momento, o utilizador poderá exercer os seus direitos de acesso, rectificação, eliminação, limitação e/ ou portabilidade através de comunicação escrita, acompanhada de documento que comprove a sua identidade e/ou os dados a rectificar, se aplicável, que deve ser enviada para o endereço de e-mail: [email protected]
A oposição ao tratamento de dados aqui referido, que seja comunicado à Software House após o início do mesmo terá efeitos apenas a partir da data de recepção de tal comunicação, não afectando a legitimidade do tratamento até aí efectuado.
Tal oposição poderá significar a impossibilidade de prestação do SERVIÇO.

QUANTO AOS DADOS QUE O UTILIZADOR COLOCA NA PLATAFORMA:

O UTILIZADOR, enquanto responsável pelo tratamento dos dados que coloca no software para a utilização do SERVIÇO, declara expressamente e garante que:
(a) Se encontram verificadas as condições de legitimidade previstas na lei para a realização do tratamento de dados da sua responsabilidade.
(b) Irá transmitir à Software House as instruções necessárias ao tratamento de dados pretendido.
(c) Apenas comunicará à Software House os dados pessoais estritamente necessários para a execução dos serviços contratados com
a Software House .
A Software House enquanto prestadora do SERVIÇO e subcontratante no tratamento de dados pessoais, garante ao UTILIZADOR que:
(a) Procederá ao tratamento dos dados que lhe sejam comunicados pelo UTILIZADOR apenas de acordo com as instruções transmitidas pelo UTILIZADOR, de acordo com as finalidades para as quais os dados foram recolhidos, e apenas para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas para a prestação do SERVIÇO e a execução das operações para tal previstas no software;
(b) Adoptará as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas que garantam a confidencialidade e a segurança dos dados e evitem a sua destruição, acidental ou ilícita, alteração, perda acidental, difusão ou acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer forma de tratamento ilícito;
(c) Limitará o acesso pelos seus colaboradores aos dados pessoais comunicados pelo UTILIZADOR, sendo concedido apenas na medida em que tal se revele necessário ao desempenho das respectivas funções que lhes sejam cometidas no âmbito da prestação dos serviços;
(d) Assegurará que os colaboradores a quem seja dado acesso aos dados pessoais se vinculam a obrigações de confidencialidade em relação a tais dados e que se abstenham de os utilizar para fins diversos, em benefício próprio ou alheio;
(e) Realizará o tratamento de dados exclusivamente em Portugal ou noutro país da União Europeia;
É da responsabilidade do UTILIZADOR informar os titulares dos dados, no momento da sua recolha, sobre a finalidade dos tratamentos desses dados e da sua comunicação à Software House , e, sendo necessário, obter o consentimento ao seu tratamento.
A Software House obriga-se a prestar assistência ao UTILIZADOR, na medida do possível, para permitir que este satisfaça os direitos dos titulares dos dados.
Caso os titulares dos dados apresentem à Software House pedidos de acesso, rectificação, oposição, eliminação ou portabilidade dos seus dados pessoais, a Software House obriga-se a reencaminhar tais pedidos ao UTILIZADOR, o mais rapidamente possível, para o endereço de e-mail que consta nos dados da conta de UTILIZADOR.
A Software House obriga-se a não ceder os dados pessoais a que tenha acesso a terceiros, nem sequer para efeitos da sua conservação, salvo a comunicação que, a cada momento, seja necessária para que possam manter em segurança os sistemas (tanto do hardware como do software), e sempre mediante a assinatura de um acordo que assegure que o terceiro cumpre com as suas obrigações enquanto subcontratante.
O UTILIZADOR deve ter em atenção que a Software House utiliza fornecedores localizados nos Estados Unidos da América, pelo que os dados carregados através do SERVIÇO poderão ser processados naquele país.
A Software House ao contratar esses fornecedores para a realização de operações específicas de tratamento de dados por conta do UTILIZADOR, impõe-lhes as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados que as estabelecidas na presente política de privacidade, em particular a obrigação de apresentar garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma que o tratamento seja conforme os requisitos do RGPD.
Em qualquer caso, sempre que a Software House pretenda subcontratar terceiros, ou alterar os terceiros subcontratados, obriga-se a informar o CLIENTE desse facto. A informação a prestar deve incluir a identificação do terceiro, os dados a comunicar ao terceiro e as medidas de segurança adoptadas para garantir a segurança dos dados.
A Software House obriga-se a comunicar ao UTILIZADOR, sem demora injustificada após ter conhecimento, a verificação de uma violação dos dados pessoais.
A referida comunicação deve ser acompanhada da documentação relevante que permita ao UTILIZADOR, se necessário, notificar a autoridade de supervisão competente.
O UTILIZADOR será responsável por notificar a autoridade de supervisão competente caso se verifique uma quebra de segurança.
A Software House obriga-se a guardar completo e total sigilo e confidencialidade sobre os dados pessoais que tratar no contexto da prestação do SERVIÇO ao UTILIZADOR e a que porventura tenha acesso durante a execução da prestação do SERVIÇO.
A Software House compromete-se a não divulgar, publicar, ou difundir a dita informação por qualquer meio, seja directamente ou através de terceiros, sem o prévio consentimento escrito do UTILIZADOR.
O UTILIZADOR obriga-se a respeitar o carácter confidencial dos métodos e procedimentos utilizados pela Software House na prestação do SERVIÇO e assume responsabilidade pelo cumprimento desta obrigação pelos seus colaboradores.
O dever de confidencialidade não se aplicará à informação que é acessível ao público em geral.
No termo da prestação do SERVIÇO, a Software House compromete-se a devolver ou destruir, conforme comunicado pelo UTILIZADOR, os dados pessoais que tenha na sua posse, independentemente do formato em que se encontrem armazenados, excepto aqueles dados mínimos essenciais que devam ser conservados para o cumprimento das suas obrigações legais.

A Software House reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar a presente política de privacidade, notificando para o efeito o UTILIZADOR com, pelo menos, 24 horas de antecedência.
Caso continue a utilizar o SERVIÇO após esse prazo, essas alterações serão consideradas aceites.
As presentes condições visam garantir ao utilizador um aproveitamento seguro e eficaz do serviço fornecido pela Software House .

Quaisquer dúvidas e questões relativas à presente política de privacidade podem ser enviadas para [email protected]